Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental DE atividades ou empreendimentos permitam provocar impacto ambiental por âmbito local. d) Sentido de terapia diferenciado e favorecido para as microempresas e para as companhias por pequeno porte, até mesmo regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. Uma https://elliotgquvo.izrablog.com/30879247/sobre-stf